A Frente Parlamentar Mista dos Oficiais de Justiça (FPMOJ) divulgou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou em Plenário, por unanimidade, na última sexta-feira (19/6), a proposta de ato normativo que regulamenta a Resolução CNJ nº 600/2024. A norma instituiu a Política Nacional de Inteligência Processual e reconheceu o papel de Oficiais de Justiça na localização de pessoas, bens e informações relevantes para a efetividade das decisões judiciais.

A proposta aprovada estabelece diretrizes nacionais para a atividade de inteligência processual voltada à localização de pessoas e bens, disciplinando procedimentos, níveis de pesquisa patrimonial, acesso a sistemas informatizados do Poder Judiciário, utilização de ferramentas tecnológicas, bem como o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais.

O texto foi elaborado por um Grupo de Trabalho instituído pelo Conselho e aperfeiçoado ao longo de meses de debates técnicos, reuniões e consultas, que contaram com a participação das três entidades nacionais representativas dos Oficiais de Justiça: a Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil (Afojebra), a Federação Nacional das Associações dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Fenassojaf) e a Federação Nacional das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil (Fesojus-BR).

Ao anunciar a aprovação da proposta, o ouvidor do CNJ e conselheiro responsável pela condução dos trabalhos, Marcello Terto e Silva, destacou o caráter coletivo da construção normativa. “A aprovação deste importante trabalho é resultado de uma construção coletiva, técnica e plural, desenvolvida ao longo de muitos meses de diálogo, estudos, reuniões e aperfeiçoamentos sucessivos”, ressaltou o conselheiro.

Na ocasião, o ouvidor do CNJ e conselheiro Marcello Terto aproveitou a oportunidade para também agradecer a contribuição de todos os segmentos que puderam se envolver e participar da elaboração da proposta.