O Portal e-Cidadania do Senado Federal realiza consulta pública sobre o Projeto de Lei nº 3554/2023, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para garantir livre parada e estacionamento aos veículos utilizados por Oficiais de Justiça durante o cumprimento dos mandados.

A proposta prevê que os veículos dos Oficiais de Justiça, quando em diligência, possam parar e estacionar no local da prestação do serviço, desde que estejam devidamente sinalizados e identificados de acordo com as regras a serem estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Para a Fenassojaf, a matéria trata de uma questão diretamente relacionada às condições de trabalho dos Oficiais de Justiça de todo o País. No exercício diário da função, esses servidores precisam se deslocar para diferentes localidades para dar cumprimento às determinações do Poder Judiciário, muitas vezes enfrentando dificuldades para encontrar locais adequados de parada e estacionamento próximos aos endereços das diligências.

Entre os possíveis efeitos da proposta estão a redução de dificuldades logísticas e de atrasos e a maior eficiência no cumprimento das diligências judiciais.

O PL nº 3554/2023 é de autoria do deputado Coronel Meira (PL/PE) e já foi aprovado pela Câmara dos Deputados. A proposição chegou ao Senado em março deste ano e, desde março, aguarda despacho da Secretaria Legislativa.

A Fenassojaf e o SINDIOFICIAIS-ES conclamam aos Oficiais de Justiça de todo o Brasil a acessarem a consulta pública e votarem SIM para o apoio à proposição. Acesse o site e participe da consulta do e-Cidadania.
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A Associação Nacional, em conjunto com as demais entidades nacionais representativas dos Oficiais de Justiça — Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil (Afojebra), Federação Nacional das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil (Fesojus-BR) e Frente Parlamentar dos Oficiais de Justiça (FPMOJ) —, e estaduais trabalham pela aprovação do PL nº 3554/2023 e a garantia de melhores condições de trabalho no cumprimento dos mandados, além de segurança e da valorização dos Oficiais de Justiça.

Fonte: Texto Produzido em parceria com a Assessoria de Comunicação Fenassojaf