A Câmara dos Deputados recebeu o Ofício nº 28366/2025/GM-MD, encaminhado pelo Ministério da Defesa com o parecer técnico favorável ao Projeto de Lei nº 4256/2019, que autoriza o porte de arma para Oficiais de Justiça, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT/ES).

O documento, elaborado com base em parecer técnico do Exército Brasileiro (Ofício nº 2322-A4.7/A4/GabCmtEx), conclui que a eventual aprovação da proposta não acarretará impacto orçamentário nem financeiro para o exercício de 2025. E nem para os próximos três anos seguintes — informação que foi solicitada pela Câmara dos Deputados para embasar a análise da proposta.

O PL nº 4256/2019 altera o Estatuto do Desarmamento para permitir o porte de arma de fogo aos Oficiais de Justiça, desde que seja comprovada a necessidade efetiva, a idoneidade do requerente com mais de 25 anos, além da comprovação de residência, a ocupação lícita, a capacidade técnica e a aptidão psicológica para o manuseio do armamento.

Atualmente, a proposta ainda aguarda o parecer da relatora, Deputada Delegada Adriana Accorsi (PT/GO), na Comissão de Finanças e Tributação (CFT). O posicionamento técnico do Ministério da Defesa contribui para o debate sobre a matéria. Mas, o projeto segue dependendo da análise e da manifestação da relatora na Comissão.

A Diretoria da Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil (Fesojus-BR), em conjunto com as demais entidades representativas nacionais — Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil (Afojebra) e Associação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Fenassojaf) —, segue acompanhando atentamente o andamento do projeto no Congresso Nacional.

A Federação destaca que a proposta representa uma reivindicação histórica e legítima da categoria, que busca o reconhecimento do direito ao porte institucional como instrumento de proteção no cumprimento das ordens judiciais.

O presidente da Fesojus-BR, João Batista Fernandes, reforça que o parecer do Ministério da Defesa é um passo importante, pois contribui tecnicamente para a tramitação, sem gerar expectativas indevidas. Ele destaca ainda o papel de articulação conjunta das entidades nacionais e o apoio parlamentar da Frente Parlamentar Mista dos Oficiais de Justiça (FPMOJ), presidida pelo Coronel Meira, além da atuação constante do Deputado Sanderson e do Ex-Deputado Ricardo Silva, idealizador da frente.

Para o Presidente João Batista, o tema deve continuar sendo tratado com responsabilidade, preparo técnico e equilíbrio, reafirmando o compromisso da Federação em defender as prerrogativas e a segurança dos oficiais de justiça em todo o País.

Texto: Produzido com informações da Assessoria de Comunicação Fesojus-BR