O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Espírito Santo (SINDIOFICIAIS-ES) comunica que obteve importante decisão judicial reconhecendo o direito dos Oficiais de Justiça aos efeitos financeiros retroativos da Promoção de 2021. A decisão é o reconhecimento de que os requisitos legais para a promoção já estavam preenchidos naquele exercício. E que houve mora administrativa na deflagração do processo. Essa decisão se restringe apenas aos Oficiais do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo (PJES), tanto na Sentença quanto no Acórdão, que transitou em julgado no dia 4 de setembro de 2026.

A decisão reforça ainda que a Administração não pode utilizar o adiamento como justificativa para afastar os valores devidos, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 1.075, no qual a progressão funcional (caso preenchidos os requisitos) constitui direito subjetivo do servidor.

O Ato administrativo nº 1803 do Tribunal de Justiça concedeu os efeitos retroativos apenas a partir de Janeiro de 2023. Com a decisão judicial do SINDIOFICIAIS-ES, o período retroativo para pagamento aos Oficiais de Justiça é de julho/2021 até dezembro/2022.

Clique aqui para ler a íntegra do Ato da Promoção de 2021 (Ato nº 1803, publicado pelo TJES em 1º de dezembro de 2023). Verifique se o seu nome consta na lista do Ato e procure o SINDIOFICIAIS-ES!

O SINDIOFICIAIS-ES informa que iniciará a execução dos valores retroativos devidos aos filiados alcançados pela decisão. Em breve, serão encaminhadas as orientações detalhadas sobre os documentos necessários e os procedimentos para cada filiado premiado.

O Sindicato ressalta que o Departamento Jurídico do SINDIOFICIAIS-ES adotou uma estratégia jurídica diferente da utilizada em ações referentes às promoções anteriores. E que ela foi construída direcionada para as particularidades da Promoção de 2021. O resultado reconhece, judicialmente, que as diferenças financeiras (correspondentes ao período de 1/7/2021 até a efetiva implementação dos efeitos financeiros da promoção) são devidas. A estratégia adotada também contribuiu para agilizar a tramitação do processo e para que essa conquista importante pudesse chegar logo para a categoria dos Oficiais de Justiça.

Para entender melhor o assunto, confira também os textos da Sentença e do Acórdão disponíveis no INFORMA.
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