A deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ) apresentou, nesta terça-feira (10), novo parecer favorável ao Projeto de Lei nº 4256/2019, que prevê o porte de arma de fogo para Oficiais de Justiça e agentes socioeducativos.

No documento, a relatora reafirma a constitucionalidade da proposta e mantém integralmente o texto aprovado pelo Senado, sem apresentar emendas ou substitutivo.

O projeto prevê o porte de arma em serviço e fora dele, mediante o cumprimento dos requisitos legais, como capacitação técnica e avaliação psicológica. Também estabelece a isenção de taxas de registro e manutenção das armas.

A Fesojus-BR, que vem acompanhando a tramitação e atuando junto aos parlamentares, inclusive em reuniões com a relatora, considera o novo parecer mais um passo importante na luta por segurança e melhores condições de trabalho para os Oficiais de Justiça.

O próximo passo é a inclusão da matéria na pauta de votação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.

A Federação e o SINDIOFICIAIS-ES seguirão acompanhando a tramitação e trabalhando pela aprovação do projeto.

Fonte: Texto produzido em parceria com a Assessoria de Comunicação da Fesojus-BR