O Provimento CGJ Nº 04/2026 do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), publicado no Diário de Justiça desta sexta-feira (11/9), pela Corregedoria Geral da Justiça do Espírito Santo (CGJ-ES), representada pelo Desembargador Ewerton Schwab Pinto Junior, estabelece procedimentos para os Oficiais de Justiça na promoção da autocomposição. A medida está em conformidade com o art. 154, VI, do CPC e a Recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 167/2026. O documento entra em vigor a partir da data de sua publicação, hoje, 11 de setembro de 2026.
Entre as mudanças, constam pontos relevantes como: a) Art. 1º. – Oficiais de Justiça no cumprimento de mandados, deverão informar às partes, de maneira objetiva, sobre a possibilidade de autocomposição do conflito; b) Art. 2º – caso a parte destinatária do mandado apresente proposta de acordo, o Oficial de Justiça deverá: I. colher os termos da proposta por escrito; II. certificar nos autos a existência e o teor da proposta (de forma detalhada); III. encaminhar o mandado para conclusão imediata ou ciência da parte contrária (conforme o rito processual).
O documento também prevê no Art. 3, que o Oficial de Justiça não poderá, de forma alguma, atuar como mediador ou negociador ativo e nem realizar reuniões com este fim. E ainda ressalta que é terminantemente proibido intermediar conversas entre as partes, de forma direta, ou transmitir contrapropostas (negociação ativa).
Já o Art. 4º do provimento, aponta que a Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) promoverá adequações no sistema PJe para incluir campos específicos destinados ao registro: a) da informação prestada sobre autocomposição; b) de eventual proposta colhida, para fins de estatística e gestão judiciária.
Por fim, o Art. 5º. do Ato CGJ Nº 04/2026 indica que Corregedoria irá promover cursos de capacitação sobre assuntos como comunicação não violenta e abordagem colaborativa para os Oficiais de Justiça em conjunto com a Escola da Magistratura (Emes).
Confira aqui a íntegra do Provimento CGJ-ES Nº 04/2026 publicado hoje!
