Sindicato dos Oficiais do Espírito Santo critica Proposta de Emenda Constitucional 63/2013, que propõe assegurar aos membros da magistratura e do Ministério Público o pagamento mensal de “parcela indenizatória de valorização do tempo de exercício” nessas atividades.
A proposta propõe a criação de “parcela indenizatória” Adicional por Tempo de Serviço (ATS) de 5% do subsídio a cada quinquênio de efetivo exercício, podendo chegar a até 35%
De acordo com o diretor de Comunicação do Sindicato dos Oficiais, Roberto Branquinho, a tramitação da proposta é inoportuna e não delimita o real impacto que esta PEC trará aos cofres públicos.
“Nosso sindicato vê como inoportuna a tramitação desta Proposta de Emenda Constitucional neste momento. Sem desmerecer a necessidade de valorização dos membros da Magistratura e do Ministério Público, o fato é que não se tem delimitado o real impacto financeiro que esta PEC irá trazer aos Estados, muitos deles em delicada situação”, destacou.
Segundo Branquinho, a diretoria do Sindicato vê com preocupação os trâmites desta PEC e do impacto financeiro no orçamento do Poder Judiciário. “No caso do Poder Judiciário Estadual há um grande passivo das promoções dos servidores que não são pagas e efetuadas justamente sob a alegação de que não há espaço orçamentária e fiscal para isto.
Acrescente-se que ano passado o congresso iniciou os tramite de uma reforma administrativa que tinha entre suas propostas extinguir qualquer forma de gratificação ou remuneração por tempo de serviço aos servidores das esferas estaduais e municipais, assim a PEC 63/2013 que visa instituir uma gratificação ou verba indenizatória por tempo de serviço aos Magistrados e Membros do MP acaba por aprofundar e agravar as desigualdades existentes entre as carreiras do serviço público”.
O diretor do Sindicato acrescentou ainda que este não é um assunto que deveria ser debatido ou colocado para votação num ano eleitoral. “Considerando o processo eleitoral que se inicia, tornado o ambiente parlamentar mais complexo e em final de mandatos, cremos que este debate e tramitação não deveria ocorrer agora e sim, talvez, na próxima legislatura”, finaliza.
A matéria pode ser, em breve, novamente incluída na ordem do dia do plenário. A diretoria do SINDIOFICIAIS-ES, no entanto, tem debatido o tema com a bancada federal capixaba com o objetivo de que a proposta, tal como está, seja revista. O senador Fabiano Contarato já conversou sobre o assunto com a direção sindical e demonstrou preocupação com a tramitação desta matéria.
