O SINDIOFICIAIS-ES participou da reunião do Comitê Gestor Regional Orçamentário e de Gestão e Implementação da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, realizada no Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), no dia 29 de agosto. Foram debatidas questões relevantes como a Proposta Orçamentária do ano de 2023 e informações sobre a Resolução 219 e 88 (ambas do CNJ), entre outros assuntos gerais.
Após a apresentação da estimativa de orçamento do TJES para o ano de 2023 e das prioridades definidas pela Administração, na reunião ficaram elencados os seguintes pontos: a estimativa de crescimento de 11,89% no orçamento do Tribunal para 2023 (tendo como prioridade o reajuste nos vencimentos dos servidores e subsídios do magistrados); a implementação da ajuda de custo para os servidores; o reajuste dos auxílios e indenização de transporte; a remuneração do conciliador mediador e a contratação de novos juízes leigos.
No que se refere ao crescimento de 11,89%, o fato de estar entre os pontos elencados não significa que os vencimentos e subsídios serão acrescidos. O que se destacou na reunião foi que, possivelmente, o TJES deve seguir o mesmo índice estabelecido pelo governador do Estado para os demais servidores.
Já sobre os auxílios e a indenização de transporte estão previstos aproximadamente R$ 16 milhões, isto é, um acréscimo de 60% em relação a 2022. Estão garantidos os trâmites do concurso público de servidores e magistrados. No orçamento ainda não há previsão de novas nomeações, mas a Administração já está fazendo um levantamento de vagas existentes, especialmente para abrandar a grande carência nesse momento.
A promoção de 2019 também não consta na previsão orçamentária de 2023. Contudo, a administração atual, presidida pelo desembargador Fábio Clem, assumiu o compromisso de efetivar a mesma assim que possível. O foco é equalizar os passivos do TJES com servidores e magistrados, dentro do que a realidade orçamentária e fiscal permitir.
Referindo-se às demais promoções, a partir de 2020, ainda não há nada definido pela administração atual. O tema só deve ser trabalhado após ser verificado o impacto das promoções de 2018 (efetivada em setembro de 2022) e de 2019. Há um certo otimismo acerca da arrecadação deste e do próximo ano, ressaltando-se ainda que a taxa Selic atual (acima de 10% anuais) tem índice positivo na receita financeira do Tribunal.
Sobre a situação da Resolução 219/2016 e 88 do CNJ, considerou-se na reunião a recente decisão do Julgamento do Pedido de Providências 0000262-81.2017.2.00.0000 do CNJ, em que foi reiterada a decisão de que o TJES deve adotar providências para unificar carreiras e equalizar força de trabalho, no prazo de 120 dias.
Ficou estabelecido que haverá apuração de dados complementares, como o levantamento das desigualdades (de salários e atribuições) existentes entre os cargos efetivos, os comissionados e as funções gratificadas de 1º e de 2º Grau. Também foi acordado que a Secretaria de Gestão de Pessoas organizará a lista de antiguidade dos servidores o mais breve possível e também atualizará a lotação paradigma.
Referindo-se ao cálculo da lotação paradigma dos oficiais de justiça (sobre os três últimos anos) foi solicitado que sejam excluídos os dados referentes a 2020, pois em função da pandemia de Covid-19, esses dados não traduzem a realidade do fluxo de mandados anuais existentes hoje. Logo, será considerado para o IPEX o triênio 2018, 2019 e 2021. Isso também deverá ser adotado no cálculo do Índice de Produtividade do Servidor (IPS). Esta exclusão de 2020 ainda será analisada em uma próxima reunião do Comitê Gestor.
Estiveram presentes na reunião os juízes auxiliares da Presidência do TJES, Drs. Daniel Peçanha e Ezequiel Turíbio, o secretário do TJES, Marcelo Tavares de Albuquerque, o chefe de gabinete da Presidência, José Magalhães Neto, a Assessoria de Planejamento e orçamento, Maria Elysa Gonçalves de Souza, o diretor de Comunicação do SINDIOFICIAIS-ES, Roberto Branquinho Lucas, assim como os servidores: Ana Clara Dávila Guedes, indicada pelo TJES, Élson Gonçalves Júnior e Francisco Manoel Bittencourt, indicados pelos demais servidores por intermédio de eleição de lista, dos juízes Jose Pedro de Souza Neto e Getúlio de Oliveira Neves e os representantes do Sindijudiciário, Fabrício da Silva Cabidelli e Lavínia Vieira de Andrade Waichert Lyrio.
