A Diretoria do SINDIOFICIAIS-ES participou do encontro virtual emergencial realizado pela Federação das Entidades Sindicais de Oficiais de Justiça do Brasil (Fesojus-BR), na sexta-feira (3/5), para definir estratégias de contra-ataque e defesa para a situação dos oficiais de justiça dos Estados do Amazonas e de Rondônia.
A reunião convocada pela Federação aconteceu em parceria com a Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil (Afojebra) e a Federação Nacional dos Oficiais de Justiça (Fenassojaf) e as demais entidades representativas da categoria em todo o País, com o objetivo de tratar sobre a extinção do cargo de oficial de justiça.
Conforme explicado na reunião, a Fenassojaf, a Afojebra e a Fesojus-BR estão unidas e materializando diversas ações jurídicas para serem encaminhadas ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e aos Tribunais Superiores. Outra tática pensada será, internamente, nos Estados de Rondônia e do Amazonas, avaliar, dimensionar e recorrer das últimas decisões aprovadas nos dois Estados que podem resultar na precarização do Poder Judiciário.
De acordo com o presidente do SINDIOFICIAIS-ES, Paulo Sério Torres Meinicke, trata-se de uma situação incabível, impensável e inconstitucional, apenas para promover a extinção do cargo efetivo de oficial de justiça.
Ele recorda que no Amazonas, foi aprovado na semana passada o anteprojeto de Lei do Tribunal de Justiça Estadual (TJAM), que permite a criação de 400 cargos comissionados e extingue o cargo de oficial de justiça. Já em Rondônia, no fim do mês de abril, o Projeto de Lei Complementar nº 83/2020, foi aprovado pela Assembleia Legislativa Estadual transferindo as atribuições dos oficiais de justiça aos cartórios extrajudiciais.
Na reunião emergencial entre as entidades, a Diretoria da Fesojus-BR deliberou junto aos representantes dos oficiais de justiça de todo o Brasil sobre ações estratégicas que serão realizadas em diferentes órgãos nos próximos dias. No Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Federação atuará no Procedimento de Controle Administrativo (PCA) movido pelos sindicatos de servidores do Amazonas.
A Diretoria Financeira da Fesojus-BR também informou que já está em contato com a Ordem dos Advogados do Brasil Nacional para que a entidade se manifeste quanto às duas matérias. Também será apresentada uma manifestação da Frente Parlamentar de Apoio aos Oficiais de Justiça – FPO ao CNJ, à presidência do TJAM e à Assembleia Legislativa do Amazonas, para demonstrar a inconstitucionalidade da matéria.
Ao final do encontro virtual, foram mencionadas as variadas ações que podem ser tomadas contra os Estados do Amazonas e Rondônia, pelo fato de burlarem o concurso público, no qual as atribuições que são próprias do cargo de oficial de justiça seriam transferidas a outros servidores que não são destacados, além de gerar um extenso impacto financeiro por transferir a função para cargos comissionados.
O presidente da Fesojus-BR, João Batista Fernandes, ainda acertou com os participantes da reunião que dará entrada em uma ação direta de Inconstitucionalidade em relação à Rondônia, pois o ocorrido fere totalmente a prerrogativa do Poder Executivo, pois trata-se de matéria de direito processual que é privativa desse Poder.
“O projeto não poderia sequer ter sido apresentado. Muito menos aprovado, visto que ele já havia sido arquivado anteriormente por inconstitucionalidade pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa Estadual”, enfatizou João Batista.
No fim da reunião emergencial, ficou acordado entre a Fesojus-BR, a Afojebra e a Fenassojaf unidas, que serão efetivadas, nas próximas semanas, diversas ações para reverter os ataques sofridos pela categoria, para fazer valer o direito de defesa dos oficiais de justiça.
Precarização, ineficiência e impacto financeiro: entenda melhor o caso
O SINDIOFICIAIS-ES concorda com a Fesojus-BR de que se trata de uma situação alarmante e repudia o que considera ser uma tentativa aviltante de precarizar o Poder Judiciário. Segundo o suplente da Diretoria do SINDIOFICIAIS-ES, Alan Roger Caldeira, essa tentativa de extinção do cargo de oficial de justiça e a realocação de suas funções podem resultar em ineficiência (seja por atrasos nos processos, pela redução da qualidade do atendimento ao público ou, ainda, pelo aumento de erros judiciários), devido à falta de especialização dos servidores que assumiriam as novas atribuições.
“A proposta não é acompanhada de justificativas claras, o que pode comprometer a transparência e a confiança no processo legislativo. O projeto não inclui uma estimativa de impacto financeiro, apesar de propor duas novas gratificações para servidores que assumiriam as funções dos oficiais de justiça. A transferência de atribuições dos oficiais para outros servidores poderá violar os princípios de impessoalidade e do concurso público. Além disso, pode haver sobrecarga de trabalho, afetando a eficiência e a qualidade dos serviços judiciários”, explica Alan.
E o diretor de Comunicação do SINDIOFICIAIS-ES, Roberto Branquinho Lucas, complementa:
“Os oficiais de justiça do Amazonas e de Rondônia são servidores parceiros na luta pelas demandas e pelos direitos da categoria, bem como por um serviço público de qualidade. Todo o oficialato deseja que o serviço do Poder Judiciário possa ser exercido por servidores qualificados, valorizados e reconhecidos”.
A Diretoria do SINDIOFICIAIS-ES observa que manobras e arranjos como esses realizados nos últimos dias no Amazonas e em Rondônia podem fragilizar, conturbar e também onerar a Justiça. Além de precarizar o serviço público, entende-se que as atribuições dos oficiais de justiça precisam e devem ser exercidas por servidores efetivos, de carreira, que possuam conhecimento, qualificação e mérito para garantir a efetividade da Justiça e da prestação jurisdicional.
