O SINDIOFICIAIS-ES e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) assinaram no dia 31 de agosto o Termo de Autocomposição, que foi celebrado nos autos do mandado de segurança nº 0036097-44.2016.8.08.0000. O documento é alusivo ao levantamento dos valores retroativos devidos que são referentes às diferenças remuneratórias decorrentes de promoção dos oficiais de justiça (respectivas ao ano de 2016).
Após a homologação haverá os trâmites a serem realizados pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) para a expedição de ofício requisitório ou constituição de precatório a depender do valor. Atualmente o valor máximo para o Requisição de Pequeno Valor (RPV) é de R$ 17.834,70, cujo pagamento deve ser realizado dentro de 60 dias a partir do recebimento de ofício requisitório pela PGE.
Os valores que forem superiores a R$ 17.834,70 serão pagos via precatório, possivelmente a partir de 2024. No caso de oficiais de justiça que tiverem direito a valores superiores a esse teto, os mesmos podem optar para receber por RPV, desde que seja firmado um termo expresso de renúncia aos valores excedentes a este limite.
O acordo assinado contempla 127 oficiais de justiça e já foi encaminhado ao TJES para homologação. Os oficiais que desejarem firmar o termo de renúncia devem procurar o Sindicato.
