Nesta semana foi assinado o Termo de Autocomposição que se refere ao pagamento dos plantões judiciários, de diversos oficiais de justiça, ainda não quitados pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES). O SINDIOFICIAIS-ES e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) assinaram, na segunda-feira (26/9), o acordo celebrado nos autos do mandado de segurança 0018452-40.2015.8.08.0000. Ao todo, o documento contempla 225 filiados que poderão ser beneficiados após meses de negociações.
Agora o acordo segue para a homologação na Vice-presidência do Tribunal e os trâmites processuais posteriores. A grande maioria dos oficiais contemplados se enquadra no Regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Isso significa que os beneficiados possuem valores brutos inferiores à importância de R$ 17.834,70, que será paga no prazo de 60 dias a partir do recebimento do Ofício Requisitório respectivo pela PGE.
Os valores brutos, ou seja, aqueles considerados antes dos descontos do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo (IPAJM), que sejam acima do valor de R$ 17.834,70 serão pagos por meio de precatório. O SINDIOFICIAIS-ES reforça que os oficiais de justiça que desejarem optar pelo recebimento por RPV, devem firmar termo expresso de renúncia aos valores excedentes.
Já no que se refere aos valores devidos para os filiados se encontram atualizados até a data de 31 de agosto de 2022, os mesmos podem ser facilmente verificados por meio de uma simples consulta ao Sindicato. Vale lembrar aos filiados que, para fins de confecção de precatório, das RPV´s e do Ofício Requisitório, é necessária a apresentação de comprovante bancário, contendo os dados da conta do titular, pois essas informações deverão ser indicadas no processo.
Para dar agilidade nesse procedimento, o SINDIOFICIAIS-ES fará contato com todos os filiados envolvidos, inclusive para os casos em que haja a necessidade de assinar o termo de renúncia.
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