Esta semana o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES) divulgou no Diário de Justiça (e-diário) a publicação do Ato Normativo Conjunto nº 024/2024, que regulamenta as comunicações dos procedimentos de citação, de notificação e de intimação pelos meios eletrônicos (como telefone móvel celular, aplicativo de mensagens ou correio eletrônico – e-mail), no âmbito do primeiro grau do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo (PJES).
Segundo o Ato, essa atualização da norma se fazia necessária e visa melhorias contínuas dos fluxos de trabalho dos servidores e a otimização do serviço jurisdicional.
De acordo com o Art. 1º do Ato Normativo Conjunto nº 024/2024, os oficiais de justiça, no âmbito das unidades judiciárias de primeira e segunda instâncias, inclusive dos Juizados Especiais e dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC’s), do PJES, agora poderão de fato realizar os atos de citação e de intimação por meio eletrônico, nos termos dos artigos 193, 231, IX, 246, 247 e 270, todos do Código de Processo Civil.
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A Diretoria do SINDIOFICIAIS-ES entende que algumas das atividades mencionadas no Ato Normativo já vinham ocorrendo na rotina dos servidores do Judiciário para atender aos avanços tecnológicos que possibilitaram a ampliação de comunicação e acesso às novas tecnologias.
Assim como o TJES, o Sindicato compreende o fato de que alguns aplicativos de mensagens e ferramentas de comunicação como o WhatsApp, são utilizados por uma parcela relevante da população, o que facilita a comunicação e notificação das partes envolvidas em processos e diligências, mas requer regras, normas e procedimentos a serem seguidos.
O SINDIOFICIAIS-ES está estudando e analisando, efetivamente, cada um dos pontos da atualização da norma que disciplina a comunicação dos atos processuais por meio eletrônico e os efeitos na prática diária das diligências. Em breve, após analisar as implicações, o Departamento Jurídico se pronunciará e fará comentários sobre os novos atos do aprimoramento da norma e suas implicações no dia a dia dos oficiais de justiça.
