A Diretoria do Sindioficiais-ES se reuniu ontem (13) com o assessor especial da Presidência do TJES, dr. Thiago Albani Oliveira Galvêas.  

Na reunião, foram apresentados as respostas da Administração a respeito de vários itens da pauta de reinvindicações do Sindicato, protocolada em dezembro de 2020 para o ano de 2021, e diversos esclarecimentos sobre a atual situação fiscal e orçamentária do TJES e também sobre as inovações estruturais do Tribunal. 
 
Reajuste de benefícios 
Em resposta ao pleito do Sindioficiais-ES acerca do reajuste dos benefícios, dr. Thiago Albani afirmou que se encontra em fase final de análise na Presidência a concessão do reajuste dos auxílios alimentação, saúde e creche, com expectativas de que a votação pelo Pleno do TJES ocorra até o final deste mês.  

Acesso aos oficiais de justiça ao INFOSSEG, RENAJUD, ARISP e DOI
Solicitados pelo Sindioficiais-ES, o acesso às funcionalidades para pesquisa patrimonial básica a cargo dos Oficiais de Justiça nesses sistemas encontram-se em fase final de análise pela Presidência.  
Essa será mais uma importante vitória dos oficiais de justiça estaduais visando a valorização e qualificação da função, resultando em celeridade na prestação jurisdicional.
 
Regulamentação dos plantões ordinários pela Presidência do TJES 
Sobre o tema, o assessor especial da Presidência comprometeu-se a analisá-lo e, se necessário, sugerir à Presidência que elabore um ato para normatizar essa situação. 
O Sindioficiais-ES deixou o alerta de que tem sofrido bastante com a sobrecarga nos plantões.  

Integração de Comarcas 
A continuação do julgamento da integração de comarcas está agendada para o dia 18 de maio de 2021. Sendo assim, a Administração irá aguardar o posicionamento definitivo do CNJ para se manifestar.  

Caso o julgamento seja favorável total ou parcialmente ao TJES, a Administração se compromete a tratar de forma individualizada cada comarca, buscando o diálogo com todos os servidores afetados.   

No caso específico dos Oficiais de Justiça, o Sindioficiais-ES alerta que a integração pretendida poderá aumentar substancialmente a área de atuação dos oficiais de justiça e resultando na necessidade de maiores deslocamentos. O Sindicato requereu que a categoria seja devidamente compensada por tais aumentos de gastos, evitando assim que o servidor venha a arcar indevidamente com os custos da integração.  
  
Processo Judicial Eletrônico e ampliação do parque tecnológico do TJES
Segundo dr. Thiago Albani, a implantação do Processo Judicial Eletrônico seguirá o cronograma definido pelo TJES, devendo as varas criminais serem contempladas em breve.  

O assessor especial da Presidência disse ainda que foi garantida a suplementação orçamentária pelo Governo do Estado para a ampliação do parque tecnológico, implicando na modernização estrutural de diversos cartórios.  

Lei Complementar 178/2021, aporte, gestão fiscal e orçamentária:  Limites da LRF 
A Administração declarou preocupação com a recente edição da Lei Complementar 178/2021 que criou amarras fiscais rígidas. Afirmou que felizmente o TJES obteve um alívio no TCE quando da edição da Instrução Normativa 72 de 04 de maio que permitiu postergar a inclusão da integralidade do aporte. 
Com efeito, em razão de tal medida, o TJES voltou a ficar abaixo do limite de gastos com pessoal da LRF (5,13% até março). 
Entretanto, gradativamente, o aporte crescerá mês a mês até atingir a integralidade que deve ocorrer no final deste ano, sendo necessário, portanto, que a arrecadação do Estado cresça para que os limites da LRF não provoquem novos abalos.  

Por fim o Dr. Thiago destacou que não poderá haver sobra orçamentária de um ano para outro e caso haja, a legislação atual determina que eventuais sobras sejam restituídas ao Estado no final do ano.  

Reajuste anual, promoções e concurso público
Infelizmente, de acordo com a Administração do TJES não há possibilidade de avançar nas pautas de reajustes de vencimentos, promoções e concurso público, enquanto a arrecadação do Estado não aumentar e o limite de gastos com pessoal no TJES não se mostrar compatível com o novo quadro apresentado pela inclusão gradativa da integralidade do aporte que ocorrerá até o final do ano, por implicarem em despesas permanentes com pessoal. 

Indenização de transporte – IT
A diretoria do Sindioficiais questionou ao Dr. Thiago acerca da não inclusão da recomposição da indenização de transporte na lista de reajustes de benefícios, em razão das perdas que estão sendo suportadas pela categoria em razão dos aumentos acontecidos nos últimos anos.  
Entre os pontos ponderados pelo Sindicato estão o fato de que a IT não é reajustada desde abril de 2017 (Resolução 12/2017) e que, desde então, o valor do combustível acresceu cerca de 48% e o IPCA acumulado está próximo a 15%.
 
O Sindicato destacou que a IT é prevista na resolução 074/2013, sendo que as despesas do cumprimento de mandados, compreende todos os deslocamentos, investigações, pesquisas, buscas, consultas, enfim todas as diligências possíveis e necessárias para sua fiel e integral execução, previstas nos artigos 4º §§ 1º e 2º da Lei Estadual nº 9.974/2013 e Resolução CNJ nº 153/2012. 

Aliás, o conceito de diligencia é o mais apropriado por ser mais amplo e abranger as despesas realizadas pelos oficiais para além dos gastos com veículo e combustível, inclusive a função que o oficial exerce ao ser motorista de seu próprio veiculo a serviço do Estado.  

O Sindicato lembrou que o TJES tem anualmente reajustado as custas referentes a despesas de transporte/condução do Analista Judiciário – Oficial de Justiça Avaliador através do pagamento à Conta do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo/FUNEPJ, mediante guia própria, no código de receita nº 230, sem que esse índice seja igualmente aplicado ou repassado para a Indenização de Transporte.  

Em resposta, dr. Thiago afirmou que, a princípio, não haveria qualquer reajuste, porém, irá analisar detalhadamente os argumentos apresentados e, se for o caso, poderá propor outras formas de solucionar a questão dos custos de deslocamento do oficial de justiça.  

A Diretoria segue atenta e destaca a necessidade de aprofundamento do debate.  

O encontro foi realizado na sala de reuniões do Salão Nobre e estiveram presentes o presidente do Sindioficiais-ES, Paulo Sérgio Torres Meinicke,a vice-presidente, Gilceia Martins Marcelino, o diretor de Comunicação, Roberto Branquinho Lucas e a advogada do Sindicato, drª. Amabile Biancardi.