A criação da nova Lei nº 14.711/2023 traz vetos para a busca e apreensão extrajudicial entre outros ajustes, acréscimos e correções de irregularidades que antes eram permitidos. Confira as informações que o SINDIOFICIAIS-ES obteve após uma conversa exclusiva com o vice-presidente da Fesojus-BR, Eleandro Alves, sobre o tema.

O mês de novembro começou com mais uma vitória importante para a categoria dos oficiais de justiça. No final de outubro, o PL nº 4188/21 (mais conhecido como “Marco Legal das Garantias”), foi sancionado pelo governo federal. O projeto vetava as emendas que, anteriormente, permitiam a busca e apreensão extrajudiciais de bens móveis. Com a nova Lei nº 14.711/2023, publicada no último dia de outubro (31/10), no Diário Oficial da União (DOU), as regras dos empréstimos mudaram e passaram a estabelecer que o mesmo bem possa ser utilizado como garantia em mais de uma solicitação para o pagamento.

Desde o início da tramitação do PL nº 4188, a atuação conjunta das entidades representativas dos oficiais de justiça a Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil (Afojebra), Associação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Fenassojaf), a Federação das Entidades Sindicais de Oficiais de Justiça do Brasil (Fesojus-BR) e a Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo (AOJESP) foi o diferencial nessa luta da categoria para alcançar a sanção do PL nº 4188/21 e obter como resultado a publicação da nova Lei nº 14.711/2023. 

As entidades representativas dos oficiais atuaram, forte e continuamente, contra as emendas que antes permitiam a Desjudicialização da Execução Civil e a apreensão e/ou tomada de veículos sem autorização da Justiça, isto é, sem que houvesse alguma ordem judicial ou tipo de procedimentos extrajudiciais. 

A atuação e o trabalho conjunto que foi articulado entre a Afojebra, a Fenassojaf, a Fesojus-BR e a AOJESP, com o apoio do deputado Ricardo Silva (PSD/SP) e de outras entidades, associações e sindicatos da categoria, como a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e o SINDIOFICIAIS-ES, também mobilizaram outras entidades e setores diversos da Casa Civil, indicando que havia irregularidades nas emendas. A proposta indicava que os prejuízos para o sistema de execução como um todo, fragilizava o Judiciário e, ao mesmo tempo, privilegiaria apenas os interesses de instituições bancárias e dos cartórios extrajudiciais, ou seja, estava propenso a prejudicar tanto o poder judiciário quanto toda a sociedade brasileira.

Ao todo, foram duas semanas de mobilizações intensas entre o Ministério da Justiça e a Casa Civil na articulação e retirada desses itens, em que a luta dos oficiais de justiça conseguiu mudar a posição anterior do governo sobre essas questões e trazer de volta ao poder judiciário os atos que são funções típicas de agentes de Estado.

Em conversa exclusiva com o SINDIOFICIAIS-ES, o vice-presidente da Fesojus-BR, Eleandro Alves, relatou algumas das atividades realizadas ao longo das duas semanas de tratativas e enfatizou que os oficiais de justiça possuem conhecimento técnico e prático das atribuições e atividades do dia a dia da Justiça. Alves ressaltou ainda que o trabalho realizado, conjuntamente, para mobilizar as entidades representativas dos oficiais nos últimos meses, em especial, no final de outubro, rendeu mais uma importante conquista para toda a categoria e, também, para toda a sociedade.

"É sempre necessário ressaltar a importância da união entre as entidades representativas de oficiais de justiça, servidores e todos os públicos envolvidos no poder judiciário. Devemos reforçar como é relevante e agregador que os oficiais sejam filiados às entidades, especialmente para se manterem atualizados e integrados às demandas e causas da categoria. E, inclusive, como o oficialato também deve se unir mais. Parafraseando o presidente da Afojebra, Mário Medeiros Neto, repito: 'Juntos somos mais fortes!'. E, ainda, acrescento: Podemos chegar mais longe e alcançar outras oportunidades e possibilidades para os oficiais de justiça", destacou o vice-presidente Eleandro.

O SINDIOFICIAIS-ES é o único e legítimo representante dos oficiais de justiça do Espírito Santo. Nossa equipe está sempre atenta e acompanha as iniciativas e as lutas do oficialato para manter a categoria atualizada e informada. Confira as redes sociais e os meios de comunicação do SINDIOFICIAIS-ES e fique por dentro dos acontecimentos pertinentes à categoria! Havendo qualquer novidade relevante sobre o tema, o Sindicato irá divulgar as atualizações mais recentes a todos os filiados.

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