Encontram-se em Brasília, nesta segunda-feira (3/7), no Senado Federal, os representantes da FESOJUS-BR, Eleandro Alves e Luiz Arthur de Souza, para tratar do Projeto de Lei (PL) nº 4188/2021, que institui um marco legal para o uso de garantias destinadas à obtenção de crédito no País, em que o relatório do senador Weverton Rocha (PDT/MA), incluiu a desjudicialização do processo executivo, cujo teor seria transferir para os cartórios as prerrogativas e atribuições constitucionais do Poder Judiciário.
O PL nº 4188/2021 está previsto para ser pautado amanhã, dia 4 de julho, na Comissão de Assunto Econômicos (CAE). O presidente da Fesojus-BR, João Batista Fernandes, explica que o vice-presidente, Eleandro Alves Almeida, e diretor Luiz Arthur de Souza, juntamente com outros membros da categoria, estão buscando uma solução e com o objetivo de sugerir possíveis ações para que não haja prejuízos para os oficiais de justiça e a população.
“É preciso razoabilidade e legitimidade. A proposta que existe hoje não resolve e ainda pode acarretar um acúmulo de ações, sem necessidade, que vão onerar ainda mais o Judiciário e as demandas de ações. Com a proposta atual, se fere o Direito Constitucional. Retira atribuições do Poder Judiciário para transferir aos Cartórios Extrajudiciais onerando a população”, esclarece o presidente João Batista.
A Federação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe) e a Fesojus-BR questionam pontos importantes nessa discussão, pois os oficiais de justiça e outros membros do judiciário são profissionais que prestaram concurso público e foram capacitados para exercer essa função.
“Nós temos que evoluir sim, mas dando garantias a quem possui condições e preparação necessárias para realizar. São mais de 35 mil oficiais de justiça em todo o Brasil. Os cartórios, certamente, não terão braços para atender todas as demandas, especialmente nas regiões mais afastadas e com poucos recursos, em que, hoje, os oficiais de justiça conseguem chegar”, ressalta João Batista.
A Fenajufe defende que hoje existe um movimento que funciona muito bem dentro da Justiça, com servidores que prestaram concurso público que detém legitimidade e conhecimento conferidos pelo poder público para avaliar as execuções, as regularidades e tudo o que envolve a execução de uma lógica de funcionamento.
O presidente da Fesojus-BR, João Batista Fernandes, menciona que se o PL fosse aprovado agora, com as emendas e outras mudanças sugeridas, mudaria ou perderia o seu objetivo inicial que é o reduzir custos e tempo de processos, além de promover celeridade ao poder judiciário.
“Uma das soluções que poderia ser realizada, facilmente, é que o recurso de pesquisa que é sugerido pela proposta atual, poderia ser aplicado pelos oficiais de justiça que já estão em campo. Dê esse mecanismo ao judiciário. Isso já permitiria dar celeridade aos processos e aperfeiçoar o projeto. Devemos aprimorar o trabalho realizado atualmente pelo judiciário, é claro. Porém, sem trazer mais prejuízos do que benefícios para a sociedade”, complementa o presidente da Federação.
O PL indica ainda, entre outras coisas, a obrigatoriedade de uma pessoa devedora ter que suportar um novo processo (com novas despesas de custas). Sendo assim, a privatização do processo de execução acarretará mais custos para o jurisdicionado. O SINDIOFICIAIS-ES apoia a Fesojus-BR contra a privatização da Justiça!
Confira na íntegra a matéria publicada na última quarta-feira (28/6) no portal da Fesojus-BR:
Fesojus-BR, Afojebra e Sindicatos conseguem barrar a votação da desjudicialização no Senado
