O Sindioficiais solicita que os filiados promovidos pelo Ato nº 354/2019, convalidado pelo ato nº 450/2022, interessados em ingressar com Ação de Cobrança Individual referente ao retroativo da Promoção 2018 (de 01 de julho de 2018 até 13 de agosto de 2018) entrem em contato com o setor jurídico do Sindicato.
Os efeitos financeiros da Promoção ficaram disponíveis para a implementação em setembro de 2022 pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), após um longo período de espera, por intermédio do Ato nº 450/2022, publicado em 24 de agosto de 2022, no Diário da Justiça Eletrônico (DJES) do Tribunal.
Os servidores têm direito à Promoção a partir de 01 de julho de 2018, conforme a legislação vigente naquela data. A cobrança retroativa engloba, portanto, o período de 01 de julho de 2018 a 31 de agosto de 2022. Vale destacar que, no momento, a Ação de Cobrança Individual é possível apenas para o período entre 01 de julho de 2018 a 13 de agosto de 2018. Os filiados interessados devem fazer contato com o setor jurídico do Sindioficiais.
Em função do baixo valor, a Ação Individual será proposta em Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual ou em alguma vara com essa competência. Há ainda a opção de propor no Juízo de Vitória ou na comarca referente ao domicílio do filiado. O oficial de justiça deve informar o endereço e o local de desejo na apresentação dos documentos ao setor jurídico. Caso o filiado não informe, a ação deverá ser proposta no Juízo de Vitória.
Já a parte referente aos últimos quatro anos do valor do retroativo devido, de 14 de agosto de 2018 a 31 de agosto de 2022, ainda não pode ser executada. Não há título judicial que o lastreie. Este valor só poderá ser executado com o trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 0022611-21.2018.8.08.0000, referente à implementação da Promoção de 2018, processo que se encontra no Superior Tribunal de Justiça (STJ) em grau de recurso.
Os filiados interessados devem enviar mensagem ao e-mail: juridico@sindioficiais.com, se possível em arquivo PDF, os seguintes documentos: comprovante de residência atualizado; contra-cheque de julho de 2018; ficha financeira do ano de 2018; e identidade ou qualquer documento de identificação com foto.
