A Diretoria do Sindioficiais-ES se reuniu com dr. Eliézer Lins Sant’Anna, Procurador do Estado responsável pelo Setor de Execuções e Precatórios, para buscar informações e esclarecimentos sobre os pagamentos dos passivos decorrentes de atos do Poder Judiciário que resultaram em diversas sentenças coletivas (Plantões, Promoções 2015/2016).
Em um primeiro ponto, cumpre esclarecer que as gratificações dos plantões realizados e não pagos são valores considerados possíveis de elaboração de acordo para pagamento. Isso significa que a PGE, considerando a estabilidade das discussões jurídicas em processos coletivos, opta por formular, junto a SEFAZ, o planejamento para realizar o pagamento seja através do Regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou de precatórios.
Dessa forma, ainda não existe um acordo propriamente dito assinado com a PGE, mas uma minuta que está sendo elaborada através de estudos para agilizar o trâmite e a liquidação dos processos, com vistas à economia de gastos para o Estado.
Os valores apurados que estiverem dentro do Teto RPV (R$ 16.114,878) ou as renúncias ao valor que exceder, a partir da expedição de ofício requisitório pelo Juiz, deverão ser pagos dentro de 60 dias. Já os valores que excederem a obrigação de pequeno valor, uma vez reconhecidos e liquidados pelo Estado (acordo), seguirão para o regime de precatórios.
Na verdade, a PGE busca um “acordo” para se chegar a um valor devido (liquidado) o quanto antes para evitar o ajuizamento de novas ações ou a prorrogação daquelas que já estão tramitando. Além disso, pode-se programar o mês de expedição dos ofícios requisitórios de pagamento.
Hoje não há prazo ou formas de pagamento definidos. Entretanto, será possibilitado a todos os oficiais de justiça a possibilidade de realizar esse acordo, através do seu legítimo substituto processual , o Sindioficiais-ES, que enviará direto à PGE os dados pertinentes para apuração e liquidação dos valores individuais devidos a cada um.
Os oficiais de justiça que já enviaram seus documentos e/ou estão com as petições de execuções individuais de sentenças coletivas protocolados no Sindioficiais irão compor uma lista que será protocolizada na PGE na próxima semana a fim de viabilizar e agilizar os trâmites para o pagamento.
Quanto aos demais oficiais, solicitamos que entrem em contato imediato com o Sindioficiais para que sejam elaborados seus cálculos, que serão devidamente inseridos na listagem complementar que será enviada à PGE nas semanas posteriores.
Filiem-se e contem conosco!
Drª. Amabile Biancardi
Advogada do Sindioficiais-ES
