Lamentavelmente o Projeto de Lei 265/2019 foi vetado integralmente pelo Prefeito de Vitória, Lorenzo Pazolini, em 23 de abril, sob o fundamento de inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa e ausência de estudo de impacto orçamentário financeiro, com reflexos no contrato de concessão.
O PL 265 prevê a isenção de pagamento de parquímetros no município de Vitória para oficiais de justiça quando no exercício de suas atribuições. Prevê ainda que esses servidores possam também estacionar seus veículos particulares, devidamente identificados e registrados, nas vagas dos veículos oficiais e de polícia, quando no exercício de suas funções.
No dia último dia 06 de maio, a Diretoria do Sindioficiais-ES esteve reunida com o autor do Projeto Lei, o ex-vereador de Vitória, Mazinho dos Anjos para falar sobre o veto do prefeito. Mesmo sem mandato na atual legislatura, o ex-vereador se comprometeu a auxiliar o Sindicato para a derrubada do veto e sugeriu que a Diretoria da entidade procure a relatoria da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal.
Mazinho dos Anjos também se comprometeu a intermediar as tratativas entre o Sindioficiais-ES e a empresa Tecgold Sistemas, detentora da concessão para administrar os parquímetros de Vitória, visando obter a isenção, administrativamente.
O Sindioficiais-ES continuará atuando para que a isenção aconteça e enfatiza que não cabe ao Oficial de Justiça suportar os custos de estacionamentos advindos do cumprimento de ordens judiciais.
Embora o PL 265 seja adstrito ao município de Vitória, se aprovado, ele pode significar um importante precedente para as demais comarcas que possuem situação similar.
O Sindioficiais-ES expressa seu agradecimento ao ex-vereador Mazinho dos Anjos e ao vereador Anderson Gobbi que atuou fortemente pela aprovação do Projeto na Câmara Municipal.
Estiveram presentes à reunião: o presidente do Sindioficiais-ES, Paulo Sérgio Torres Meinicke, a vice-presidente, Gilceia Martins Marcelino e o diretor de Comunicação Roberto Branquinho Lucas. O encontro foi realizado no escritório do ex-vereador Mazinho dos Anjos que atualmente atua como advogado.
