A Fenassojaf decidiu conclamar os oficiais de justiça de todo o país a se mobilizarem pela aprovação do PLC 030-2007, que concede o porte de arma para a categoria. A ideia é fazer um trabalho de convencimento junto a senadores integrantes do CDH (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa) do Senado da importância da proposta e pedir apoio, diante dos riscos sofridos pelos servidores no exercício de suas funções.
O senador Hélio José apresentou, no último dia 18 de novembro, um novo relatório ao PLC na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) contendo duas emendas de redação. Mas mantém o mérito da proposta aprovada na CDH. O novo parecer altera o artigo 6º da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), para conceder porte de arma a integrantes das carreiras de perícia médica da Previdência Social, auditores tributários dos Estados e do Distrito Federal, oficiais de justiça avaliadores do Poder Judiciário dos Estados e do DF e defensores públicos. No parecer, Hélio José afirma que o porte de arma deve ser concedido aos Oficiais de Justiça por tratar-se de profissionais “que executam mandados judiciais de busca e apreensão de pessoas e bens, de intimação, de despejo, de reintegração de posse, de penhora e avaliação, entre outros. E enfatiza os riscos e violência sofridos pelos oficiais de justiça, considerando que é “completamente desconectado da realidade” o argumento de que esses profissionais poderiam requerer, simplesmente, apoio de força policial.
Para ele, qualquer diligência realizada pelos oficiais de justiça é potencialmente perigosa, pois não há como prever se o uso da força será necessário.
