Na sessão da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) do Senado realizada na quarta-feira (24/4), foi aprovado o reconhecimento do risco da atividade exercida pelos oficiais de justiça. O Projeto de Lei nº 4015/2023 agora seguirá para o Plenário do Senado e, na sequência, segue para uma nova apreciação na Câmara dos Deputados.
O PL nº 4015/2023 inclui os oficiais de justiça, junto aos membros da Magistratura e do Ministério Público, no rol de atividades que apresentam risco permanente inerentes a essas atribuições. A inclusão e o reconhecimento dos oficiais de justiça no Projeto é uma grande vitória para a categoria que já luta, há anos, pelo reconhecimento do risco nas atividades do segmento.
A Federação das Entidades Sindicais de Oficiais de Justiça do Brasil (Fesojus-BR), a Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil (Afojebra), a Federação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Fenassojaf), estiveram atuando em Brasília (DF) esta semana com o deputado Ricardo Silva (PSD – SP) e demais entidades nacionais representativas dos oficiais de justiça, para cumprir uma extensa agenda e articular sobre assuntos de interesse da classe, inclusive o PL nº 4015/2023.
O presidente da Fesojus-BR, João Batista, ressalta que essa é uma primeira vitória dos oficiais de justiça, mas que ainda há muito a ser feito.
“Essa é uma luta com de mais de 10 anos de trabalho, dedicação e unidade, com esforços de muitos oficiais de justiça, colegas, magistrados, senadores, deputados e todas as entidades nacionais e estaduais representativas dos oficiais que nos apoiaram e vem auxiliando para garantir que o PL seja aprovado, de forma definitiva, para reconhecer e fazer justiça a todos os oficiais do País. Agora teremos que continuar atuando e procurar os senadores para dar os próximos passos. Não podemos abrir mão de nenhuma prerrogativa que vise precarizar o trabalho do Poder Judiciário”, explica João Batista.
O presidente do SINDIOFICIAIS-ES, Paulo Sérgio Torres Meinicke, ressaltou a relevância e a necessidade de um projeto como esse. Além disso, falou sobre a importância de se ter o reconhecimento dos oficiais de justiça incluídos no PL, bem como de todo o trabalho que vem sendo realizado pelas entidades representativas da categoria.
“A aprovação desse reconhecimento do risco de atividade para os oficiais de justiça é um passo significativo em direção à conquista de outros direitos do oficialato. E também demonstra como é importante fortalecer as entidades que representam os oficiais de justiça. A aprovação do PL na CCJ evidencia a força e a união de três entidades nacionais que conseguem apresentar fatos, argumentos e fundamentações para um conquista tão significativa quanto essa para todos nós oficiais. Estamos muito próximos da vitória e isso pode mudar, de forma única, o perfil que a nossa profissão tem hoje”, esclarece Meinicke.
Breve Histórico do PL nº 4015/2023
Em fevereiro, o senador Weverton (PDT/MA) apresentou o parecer do PL nº 4015/2023 junto à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em que acatava a emenda da senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), incluindo os oficiais de justiça, ao lado de todo o quadro da Magistratura e do Ministério Público, na lista de atividades de risco permanente inerentes a essas atribuições.
Proveniente do PL nº 996/2015, a emenda da senadora garante medidas de proteção, agrava o tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra os oficiais de justiça, desde que no exercício da função ou em decorrência dela. “A Emenda nº 2, por sua vez, acrescenta os oficiais de justiça, sob o argumento de serem a longa manus dos magistrados, uma vez que são os responsáveis por materializar as decisões judiciais in loco e, por consequência, acabam também sendo os servidores com maior exposição de sua integridade física”.
A análise do relator destaca que “não há dúvidas de que oficiais de justiça estão igualmente expostos aos mesmos riscos que magistrados e promotores de Justiça. Oportuno lembrar que a execução de medidas como mandados de prisão, de fiscalização de prisão domiciliar, de afastamento do lar em decorrência do cumprimento de medidas protetivas de urgência, de captura de internando, de busca e apreensão, de condução coercitiva, entre outras, são feitas na ponta por oficiais de justiça, em exposição ainda maior de risco à sua integridade física”. (Clique aqui e leia o texto na íntegra).
A união de ações e articulações realizadas em conjunto entre Afojebra, Fenassojaf e Fesojus-BR permitiram tratativas constantes com a Associação dos Magistrados do Brasil (AMB). Esse alcance propicia tornar o assunto do conhecimento de todas as entidades relacionadas, para que possam atuar juntas e dar ainda mais força e voz para a aprovação do Projeto de Lei nº 4015/2023, com a emenda que reconhece os oficiais de justiça também como parte na atividade de risco para os membros do Poder Judiciário da União (PJU) e do Ministério Público da União (MPU).
Você sabia?
A luta pelo reconhecimento do risco da atividade exercida pelos oficiais de justiça acontece desde 2014. Foi naquele ano que o oficial Francisco Pereira Ladislau Neto foi assassinado brutalmente, enquanto cumpria um mandado de citação. O caso ocorreu na cidade de Barra do Piraí, no Rio de Janeiro. Logo depois, intensificou-se a atuação para questões relativas ao treinamento dos oficiais de justiça, com o objetivo de ampliar a segurança desses profissionais, assim como para efetivar o reconhecimento do risco da profissão. Desde a aprovação do projeto na Câmara, realizada em 2023, foram diversas agendas, encontros e articulações realizadas pela Fesojus-BR, a Afojebra, a Fenassojaf e demais entidades nacionais representativas dos oficiais de justiça com esse objetivo.
