O Plenário da Câmara dos Deputados acabou de aprovar, em votação simbólica, no início da noite de hoje, 8 de abril, as emendas ao PL nº 4015/23, com unanimidade para o reconhecimento do risco da atividade aos oficiais de justiça. Agora que já foi aprovado o “PL do risco” seguirá para a sanção da Presidência
Nesta terça-feira (8/4), oficiais de justiça de todo o País alcançaram uma conquista histórica para a categoria. As palavras são dos presidentes das entidades nacionais representativas da categoria dos oficiais, a Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil (Afojebra), a Federação Nacional dos Oficiais de Justiça (Fenassojaf) e a Federação das Entidades Sindicais de Oficiais de Justiça do Brasil (Fesojus-BR), que confirmaram que o Projeto de Lei (PL) nº 4015/2023, que reconhece o risco da atividade para os oficiais de justiça, foi aprovado hoje oficialmente na sessão realizada no Plenário Ulysses Guimarães, da Câmara dos Deputados, em Brasília (DF). O PL nº 4015/2023 agora segue para a sanção presidencial.
De acordo com o presidente da Fesojus-BR, João Batista Fernandes, alcançar essa conquista é ver os frutos da mobilização e da união da categoria. É resultado de um trabalho técnico, contínuo e articulado, protagonizado em conjunto pelas três entidades nacionais que verdadeiramente representam a categoria.
“É com grande prazer que tivemos hoje a aprovação do nosso PL do risco, que coloca os oficiais de justiça na condição de reconhecimento como atividade de risco”, comemorou o presidente da Fesojus-BR, João Batista.
Para João Batista, só foi possível chegar até aqui graças ao trabalho realizado conjuntamente pelas três entidades nacionais: Fesojus-BR, Fenassojaf e Afojebra. Juntas, as entidades estiveram no Congresso, dialogando, apontando casos e demandas, pressionando, cobrando e mostrando a urgência de se reconhecer o risco da atividade para o oficialato.
“Depois de exatamente um mês após a agressão que a colega de Minas Gerais recebeu no Dia Internacional da Mulher, é com grande prazer que tivemos hoje a aprovação do nosso PL do risco, que coloca os oficiais de justiça na condição de reconhecimento como atividade de risco. Mas, nada terminou ainda. Agora temos que seguir com a luta na Casa Civil do Governo para a aprovação da Presidência. Agradeço a todos os colegas envolvidos. A luta começou lá atrás. Não é uma luta de agora. E já tem três anos que a gente vem construindo, com a união dos nossos sindicatos, das nossas entidades, que trabalharam o tempo todo em conjunto”, comemorou o presidente da Fesojus-BR, João Batista.
“Parabéns, colegas oficiais por essa vitória histórica para a categoria! Nossos esforços conjuntos fizeram com que o PL nº 4015/23, que reconhece o risco que envolve a atividade dos oficiais de justiça, fosse aprovado hoje na Câmara”, apontou o presidente Meinicke.
O presidente do SINDIOFICIAIS-ES, Paulo Sérgio Torres Meinicke, também expressou a sensação de alegria e vitória alcançada. Mas, ele assegurou que apesar de ser uma batalha com registro de vitória histórica para a categoria, sabe que ainda há um longo caminho a ser trilhado até a vitória final.
“Parabéns, colegas oficiais por essa vitória histórica para a categoria! Nossos esforços conjuntos fizeram com que o PL nº 4015/23, que reconhece o risco que envolve a atividade dos oficiais de justiça, fosse aprovado hoje na Câmara. Agora ele seguirá para a sanção presidencial e a nossa luta ainda não acabou. Precisamos continuar lutando para garantir melhores condições de trabalho para os oficiais de justiça”, apontou o presidente Meinicke.
Relembre todo o caso do “PL do risco”
Mesmo sendo uma luta antiga da categoria, de décadas, as três entidades recordam que a jornada atual deste projeto começou em 2023, quando a assessoria parlamentar contratada pelas entidades identificou uma proposição que reconhecia o risco para magistrados e membros do Ministério Público (MP). E, imediatamente, as entidades articularam com o deputado federal Ricardo Silva a apresentação de uma emenda que incluía os oficiais de justiça. O então presidente da Câmara naquela época, Arthur Lira, barrou a emenda e impediu a tramitação.
“Esse foi um movimento estratégico que impediu a exclusão dos oficiais e abriu caminho para a retomada da discussão com base na versão aprovada pelo Senado”, explicou o presidente da Afojebra, Mário Medeiros Neto.
Apesar da negativa naquele momento, o trabalho das entidades não parou. Após a aprovação do texto original na Câmara, o projeto foi encaminhado ao Senado. Lá, as entidades atuaram junto à senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), que acolheu o pedido e apresentou a emenda, já contemplando os oficiais. Com grande esforço e articulação das entidades representativas naquele período, o relator no Senado, senador Weverton Rocha (MA), acatou a emenda no relatório que foi levado a Plenário e foi aprovado na casa. Depois foi enviado novamente à Câmara dos Deputados pois havia sido modificado do projeto original. Apesar da resistência, o trabalho do então presidente da Frente Parlamentar Mista dos Oficiais de Justiça (FPMOJ) da época, deputado Ricardo Silva, permitiu que a matéria avançasse.
Embora naquela ocasião parecesse que tudo estava encaminhado houve um novo revés e Arthur Lira voltou a agir para excluir os oficiais de justiça, retirando novamente todas as emendas do texto e tentando aprová-lo de forma acelerada, sem debate, mesmo ciente de que já havia maioria favorável à inclusão da categoria. Foi o que muitos chamaram na época de “tentativa de tratorar” a proposta.
Afojebra, Fenassojaf e Fesojus-BR unidas ao lado do presidente da Frente Parlamentar Mista dos Oficiais de Justiça, deputado Coronel Meira, no aguardo pela aprovação PL nº 4015/23.
Diante disso, as três entidades se mobilizaram e uniram ainda mais com rapidez e firmeza. “Recorremos aos nossos deputados federais Jonas Donizette e Ricardo Silva, ambos de São Paulo, que apresentaram emendas de bancada, com Destaque, solicitando o voto em separado. Esse foi um movimento estratégico que impediu a exclusão dos oficiais e abriu caminho para a retomada da discussão com base na versão aprovada pelo Senado”, explicou o presidente da Afojebra, Mário Medeiros Neto.
A partir de então uma nova articulação política foi iniciada. Desta vez, ocorreu com apoio do atual presidente da FPMOJ, deputado federal Coronel Meira, que liderou um trabalho preciso e decisivo junto ao novo presidente da Câmara, deputado Hugo Motta. Em paralelo, as entidades promoveram um intenso trabalho corpo a corpo com todos os líderes de partidos e bancadas, para garantir apoio massivo à causa da categoria.
Recentemente o movimento ganhou ainda mais força com a coragem de exposição da oficiala de justiça de Minas Gerais, Maria Sueli Sobrinho, que foi vítima de uma brutal agressão durante o cumprimento do dever. A atitude dela de se expor e mostrar publicamente as marcas da violência comoveu o País e os parlamentares, reforçando a urgência do reconhecimento legal do risco da função. A comoção provocada pela história dela rompeu barreiras geográficas e teve um papel fundamental na virada definitiva da votação.
“Essa é uma vitória de cada oficial de justiça que resistiu, acreditou, e lutou por reconhecimento. Agora é oficial: o risco é real e foi reconhecido. Isso é justiça. Isso é luta. Isso é conquista legítima! Agora vamos seguir trabalhando pela sanção do projeto”, disse o presidente da Afojebra, Mário Medeiros Neto.
Hoje, dia 8 de abril de 2025, após dois anos seguidos de articulação ininterrupta, de inúmeras viagens, variadas reuniões presenciais e virtuais, muitas visitas aos gabinetes, enfrentamentos políticos, diversos diálogos, fica registrado esse acontecimento histórico para a categoria. E as entidades representativas celebram a aprovação do destaque ao PL nº 4015/2023.
A Afojebra, a Fenassojaf e a Fesojus-BR atuaram incansavelmente de forma unificada e estratégica desde o primeiro dia, financiaram a assessoria técnica, negociaram com parlamentares, mobilizaram as bases nos estados em que atuam e que defenderam a categoria.
“Essa é uma vitória de cada oficial de justiça que resistiu, acreditou, e lutou por reconhecimento. Agora é oficial: o risco é real e foi reconhecido. Isso é justiça. Isso é luta. Isso é conquista legítima! Agora vamos seguir trabalhando pela sanção do projeto. Esse trabalho também não começou agora. Já tivemos reuniões com Interlocutores de dentro do governo e sabemos que não será fácil, mas somos uma categoria unida e que não desiste ante os obstáculos que se apresentam”, disse o presidente da Afojebra, Mário Medeiros Neto.
PL aprovado: o que muda e o que acontece agora?
Os deputados aprovaram em plenário três emendas do Senado que incluem membros da Advocacia Geral da União (AGU), procuradores estaduais e do Distrito Federal, defensores públicos e oficiais de justiça na lista sobre qualificação dos crimes de homicídio ou lesão corporal dolosa, praticados contra membros do Ministério Público ou da magistratura em razão do exercício da função ou em decorrência dela.
“Matéria aprovada. Agora a luta continua pela sanção presidencial. Começamos uma nova fase de luta”, destacou João Batista Fernandes, presidente da Fesojus-BR.
O PL nº 4015/23 aprovado hoje irá alterar o Código Penal, a Leis dos Crimes Hediondos e a Lei de Proteção de Dados (LGPD), além de prever e estabelecer medidas de proteção para os oficiais de justiça, agravar as penas para crimes de homicídio e lesão corporal dolosa cometidos contra esses servidores e familiares (considerando cônjuges, companheiros e parentes até terceiro grau), quando os crimes forem motivados ou relacionados ao exercício da função ou decorrentes dela.
Durante as falas dos parlamentares na sessão plenária diversos deles destacaram a importância dessa vitória para a categoria, que é fruto da atuação das entidades nacionais e estaduais que, incansavelmente, estiveram no Congresso Nacional e demonstraram a relevância e necessidade da aprovação desta matéria.
“Incluir os oficiais de justiça, os defensores públicos e os advogados públicos é uma maneira de igualar as carreiras e reconhecer a importância desses homens e mulheres que ajudam em um Judiciário mais eficiente”, afirmou o presidente da Câmara, Hugo Motta.
“Matéria aprovada. Agora a luta continua pela sanção presidencial. Começamos uma nova fase de luta”, destacou João Batista Fernandes, presidente da Fesojus-BR.
Segundo o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, a Câmara faz justiça com categorias importantes que ajudam na atuação do Poder Judiciário como um todo: “Incluir os oficiais de justiça, os defensores públicos e os advogados públicos é uma maneira de igualar as carreiras e reconhecer a importância desses homens e mulheres que ajudam em um Judiciário mais eficiente”, afirmou Hugo Motta.
Durante a votação, diversos deputados se pronunciaram, destacando a importância da matéria e o papel fundamental que os oficiais de justiça exercem diariamente colocando as próprias vidas em risco nas ruas quando saem para trabalhar e garantir o cumprimento dos mandados judiciais. Foi pontuado, inclusive, que muitas vezes os oficiais se colocam em situações de risco, insegurança, tensão, violência, grande exposição e perigo.
Medidas de segurança e proteção
“A participação de todos foi fundamental para que houvesse uma voz uníssona em reconhecimento da nossa atividade de risco. Parabéns, oficiais de justiça! A luta continua”, concluiu João Batista Fernandes.
O presidente da Fesojus-BR, João Batista Fernandes, completou falando sobre o valor e o sentimento dessa conquista. Ele finalizou assegurando que essa vitória é histórica, resumindo a sensação de dever cumprido desse momento, mas ressaltando que a luta ainda continua.
“Tivemos essa aprovação e é com muito orgulho que digo que vencemos mais uma batalha. Mas, agora temos mais uma batalha para finalizar e ganhamos a guerra, que vai ser a sanção presidencial. A luta não acabou e é bom que tenhamos essa consciência. Também já estamos trabalhando na Casa Civil para que não tenhamos surpresas durante a análise do nosso PL. Nós estivemos dentro do plenário em toda a votação, com as três entidades aqui e vocês viram fotos dessa manifestação de hoje. São registros históricos! Essa aprovação é um trabalho feito ponto por ponto, por cada estado cobrando de seus deputados, estando junto conosco nessa luta. A participação de todos foi fundamental para que houvesse uma voz uníssona em reconhecimento da nossa atividade de risco. Parabéns, oficiais de justiça! A luta continua”, concluiu João Batista Fernandes.
As emendas aprovadas no PL nº 4015 nesta terça-feira (8/4) incluem os oficiais de justiça e membros do Ministério Público, da magistratura e defensores públicos entre as atividades consideradas de risco permanente, independentemente se a área de atuação é penal ou extrapenal. E, com isso, a garantia de confidencialidade passará a ser uma diretriz da Política de Proteção para magistrados, defensores públicos, membros do MP e oficiais de justiça e os familiares desses servidores, juntamente com a garantia de estrutura como escolta e aparatos de segurança disponíveis para auxiliar na proteção desses profissionais no exercício de suas funções.
