Aprovada, por unanimidade, e após ser divulgada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ontem (11/12), a Resolução que regulamenta e delega poderes aos oficiais de justiça permitirá que os profissionais passem a realizar atos de busca de pessoas e bens e inserir restrição patrimonial utilizando os sistemas eletrônicos da Justiça.

_{Foto: Banco de Imagens/CNJ}

De acordo com o CNJ, com essa mudança, os oficiais de justiça terão acesso direto aos sistemas eletrônicos de pesquisa e constrição disponíveis ao Poder Judiciário, com a utilização de login e senha próprios para cumprir mandados. Dessa forma, os servidores poderão acessar sistemas como o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud) e o sistema on-line de Restrições Judiciais sobre Veículos Automotores (Renajud).

Outro recurso que será disponibilizado para os oficiais de justiça será o lançamento de ordens de bloqueio de bens e cumprimento de mandados de penhora. A divulgação do CNJ prevê que essa atuação deverá ser realizada logo após decorrer o prazo de citação sem pagamento ou indicação de bens pelo executado.

_{Foto: G. Dettmar/Agência CNJ}

A votação realizada no CNJ na terça-feira (10/12) indicou também que essa mudança ainda poderá promover possibilidades de integração com sistemas externos (como é o caso das serventias extrajudiciais de imóveis, notas, títulos e documentos), além de ampliar a comunicação entre os próprios sistemas processuais, o que possibilitará localizar endereços, bens e até de créditos.

Entretanto, a notícia divulgada pelo Conselho ainda ressaltou que os oficiais de justiça, não terão poderes para: 1) retirar restrições inseridas; 2) desbloquear valores ou ter acesso a dados de extratos bancários (exceto, caso essas funções sejam delegadas no perfil de “servidor assessor”).

Conforme divulgado ontem (11/12) pelo SINDIOFICIAIS-ES, a vice-presidente do Sindicato, Gilceia Martins Marcelino, acompanhou a votação no CNJ e destacou que essa mudança que o Conselho promoverá ao delegar poderes e acesso aos oficiais de justiça representa uma adequação que é muito importante para redimensionar as atribuições da categoria.

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Leia a matéria completa sobre a aprovação da Resolução:
CNJ aprova Resolução que regulamenta o oficial de justiça como agente de Inteligência Processual