A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (27), o Projeto de Lei (PL) nº 2920/2024, que autoriza a utilização de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de proteção a agentes públicos ameaçados por organizações criminosas, incluindo os oficiais de justiça.

A sessão contou com a participação do presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Oficiais de Justiça (FPMOJ), deputado Coronel Meira (PL/PE), e foi acompanhada pela presidente da Fenassojaf, Mariana Liria. O parlamentar parabenizou o trabalho da Comissão na condução da matéria e chamou a atenção para os diversos projetos que tramitam na Casa em favor dos oficiais.

Coronel Meira ainda destacou a aprovação do PL nº 4015, que reconhece o risco da atividade exercida pelos oficiais de justiça, vetado pelo presidente Lula. Para o deputado, os parlamentares precisam estar unidos para a derrubada do veto.

O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Delegado Caveira (PL/PA), que altera a redação original do projeto para ampliar e detalhar a destinação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). O texto determina que uma parte dos recursos do FNSP deverá ser usada para garantir a segurança de servidores e militares ameaçados por organizações criminosas, mesmo que estejam aposentados, reformados ou na reserva remunerada.

Os oficiais de justiça passaram a fazer parte do texto original através da atuação da Fenassojaf e demais entidades nacionais, integrando o rol de agentes públicos com direito à utilização do Fundo Nacional para ações de proteção.

A aprovação do projeto é uma importante vitória para os oficiais, em mais um passo de reconhecimento dos riscos enfrentados nas atribuições do cargo. As entidades seguem empenhadas e acompanham a tramitação do PL nº 2920/2024, que agora será analisado pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara.

Em plenário: deputado Coronel Meira lê nota de repúdio da Fesojus-BR sobre agressão a oficial de justiça no Maranhão

A pedido do presidente da Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil (Fesojus-BR), João Batista Fernandes, o deputado federal Coronel Meira (PL-PE), que também preside a Frente Parlamentar em Defesa dos Oficiais de Justiça, leu em plenário, durante reunião da Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, a nota de repúdio elaborada pela entidade em razão da agressão covarde sofrida pelo oficial de justiça Vanilson da Rocha da Esmeralda, no dia 21 de maio de 2025, na cidade de São Luís, Maranhão, durante o cumprimento de uma ordem judicial.

Na ocasião, Coronel Meira fez questão de destacar a importância do Projeto de Lei nº 2924/23, que trata da criação de um fundo destinado à proteção de magistrados, membros do Ministério Público, delegados, agentes da Receita Federal, integrantes da Segurança Pública — incluindo policiais militares, bombeiros, policiais civis, penais — e também os oficiais de justiça, que foram devidamente incluídos nesse rol, tanto na ativa quanto aposentados ou na reserva, quando ameaçados por organizações criminosas.

O deputado também reforçou que o reconhecimento da periculosidade da atividade dos oficiais de justiça é uma pauta urgente. Citou como exemplo o recente veto presidencial, o Veto nº 12, que atinge parte da Lei nº 14.134/23 e, na prática, nega o reconhecimento do risco inerente à atividade desses profissionais. Coronel Meira afirmou que a derrubada desse veto é fundamental para corrigir essa injustiça.

Por sua fala e também pelo apoio e trabalho desenvolvido pela categoria, João Batista Fernandes, presidente da Fesojus-BR, agradeceu a atuação, a lembrança e o reconhecimento do deputado Coronel Meira, especialmente pela leitura da nota de repúdio em plenário. E reforça que a inclusão dos oficiais de justiça entre os beneficiários do fundo de proteção não foi um ato espontâneo, mas fruto de um intenso trabalho institucional, liderado pelas entidades representativas — Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil (Afojebra), Associação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Fenassojaf) e Federação das Entidades Sindicais de Oficiais de Justiça do Brasil (Fesojus-BR) — que atuaram de forma conjunta na apresentação do pleito e na articulação com o relator do projeto, deputado federal Delegado Mario Palumbo Junior (MDB-SP), que atendeu ao requerimento das entidades representativas — Afojebra, Fenassojaf e Fesojus-BR — e fez a inclusão no texto.

Fernandes também destacou que a nota de repúdio que foi lida em plenário deve ser tratada como um exemplo da atuação firme da categoria, mas que a mobilização não pode se encerrar nela. Segundo ele, é urgente avançar na aprovação do porte de arma para oficiais de justiça e na derrubada do Veto 12, além de buscar outras medidas que assegurem a proteção e a dignidade no exercício da função.

“O oficial de justiça cumpre a decisão do Judiciário, leva a Justiça às ruas. Não pode ser tratado como alvo da criminalidade nem ser criminalizado quando, por legítima defesa, precisa fazer uso dos meios legais de proteção. A nossa luta é pelo reconhecimento, pelo respeito e, acima de tudo, pela proteção à vida dos oficiais de justiça em todo o Brasil”, finalizou João Batista.

Texto: Produzido por Assessoria de Comunicação Fesojus-BR