O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), votou e aprovou na tarde de ontem (10/12), em Brasília (DF), a Resolução que determina que os tribunais de justiça regulamentem o oficial de justiça como agente de Inteligência Processual. Com essa mudança, os oficiais poderão realizar atos de busca de pessoas e bens e inserir restrição patrimonial por meio dos sistemas eletrônicos da Justiça.
A medida foi aprovada, por unanimidade, no plenário do CNJ e os tribunais poderão, para essa atuação, delegar poderes aos oficiais de justiça ou cadastrá-los diretamente na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ).
A vice-presidente do SINDIOFICIAIS-ES, Gilceia Martins Marcelino, esteve no CNJ acompanhando a votação e ressaltou que essa decisão de mudança representa uma adequação, importante, para redimensionar as atribuições da categoria: “Diante do cenário das novas tecnologias e da necessidade de valorização do oficialato, essa é uma vitória para nós oficiais de justiça!”, destacou.
Segundo reitera o presidente da Fesojus-BR, João Batista Fernandes, a conquista alcançada com essa aprovação foi resultado do trabalho conjunto que tem sido realizado entre as três entidades nacionais representativas dos oficiais de justiça do Brasil, a Federação das Entidades Sindicais de Oficiais de Justiça do Brasil (Fesojus-BR), a Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil (Afojebra), e a Federação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Fenassojaf), com apoio dos Sindicatos de todo o País, como o SINDIOFICIAIS-ES.
“Hoje é um dia especialíssimo para a nossa categoria. Estamos aqui no CNJ e obtivemos uma resolução que determina aos tribunais para que nós tenhamos acesso aos meios tecnológicos para bem cumprir nosso mister. Esse é um trabalho conjunto das três entidades representativas da categoria: a Afojebra, na pessoa do presidente Mario Neto, a Fenassojaf, na pessoa da presidente Mariana Liria, e eu João Batista Fernandes, presidente da Fesojus-BR. Um trabalho que vem desde o início de março, quando tivemos a primeira audiência com o ministro Barroso. Isso demonstra trabalho em defesa da categoria. Hoje, com a aprovação dessa resolução, vamos avançar muito mais em valorização e condições de trabalho de que somos merecedores. Parabéns a todos os envolvidos e, em especial, à Afojebra, à Fenassojaf e ao nosso trabalho como Fesojus-BR”, destacou João Batista.
O Ato Normativo 0007876-93.2024.2.00.0000, item 23 da reunião, foi relatado pelo presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, ampliando as atribuições dos oficiais de justiça para que possam utilizar de sua expertise para atuar como auxiliares da Justiça na busca por bens e pessoas para o cumprimento de decisões. A proposta de resolução foi aprovada durante a 16.ª Sessão Ordinária de 2024 do Conselho, visando tornar mais ágil o cumprimento de ordens judiciais, especialmente nos casos dos processos de execução e cumprimento de sentença.
A Resolução foi aprovada na 16º Sessão Ordinária de 2024. Foto: G.Dettmar/Agênica CNJ.
Conforme a explicação dada durante o voto apresentado pelo ministro Barroso, o trabalho dos oficiais de justiça sofreu diversas alterações com a modernização das comunicações e intimações por meio eletrônico. E, devido a isso, é necessário realizar algumas atualizações e adequações para esses novos tempos. Para isso, foi aprovada a proposta de criar um perfil de acesso aos oficiais de justiça no sistema corporativo da Plataforma Digital do Poder Judiciário brasileiro para cumprimento de mandados e localização de pessoas e bens.
“Esse é um ponto muito importante. Soube que há oficiais de justiça aqui presentes. Sejam todos muito bem-vindos! Atendemos a um pleito, que recebi meses atrás, no meu gabinete no Supremo Tribunal Federal (STF), dos oficiais de justiça para se ajustarem nas suas capacidades institucionais aos novos tempos de um mundo que se tornou extremamente digital. E, portanto, o que estamos fazendo aqui é permitindo, na verdade, determinando, adaptando a carreira de oficiais de justiça, pessoas que tem expertise e experiência, boa parte deles concursados, para uma nova tarefa de ingresso no sistema digital na PDPJ, para funcionarem também como braços auxiliares dos juízes na busca por pessoas e bens. E estamos considerando, mais adiante, fazer uma reflexão para termos os oficiais participando também como conciliadores em processos judiciais para aproveitar esse tipo de expertise e, talvez, com alguma capacitação que precisaremos rever. Mas, por hora, o que essa Resolução faz é assegurar aos oficiais o direito de participarem da busca de bens em via digital na plataforma digital Judiciário. […] O Conselho, por unanimidade, aprovou a Resolução nos termos do voto do relator. Desejo muitas felicidades aos oficiais!”, complementou Barroso.
Após a fala do ministro, o conselheiro do CNJ Guilherme Guimarães Feliciano, coordenador do Fórum de Discussão Permanente de Gestão da Carreira dos Servidores do Poder Judiciário, pediu o direito de fala para destacar que esse é um pleito recorrente para modernizar a carreira do oficial de justiça, assim como outros para atualizar e readequar atividades da categoria. Ele felicitou o ministro Barroso e os oficiais presentes e parabenizou a proposta.
Segundo Feliciano, que também já foi oficial de justiça no extinto Tribunal de Alçada Criminal e tem excelentes lembranças daquele período, essa medida aplicará o conhecimento desses profissionais no contexto digital.
“Nesta nova justiça digital, o papel do oficial de justiça será essencial, sobretudo nesse campo de inteligência patrimonial, atuação em apreensão utilizando esses recursos digitais. É um passo importante! Parabéns a vocês oficiais de justiça e parabéns à vossa Excelência!”, disse o conselheiro Feliciano.
De acordo com o diretor de Comunicação do SINDIOFICAIS-ES Roberto Branquinho Lucas, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), em reunião com o Sindicato indicou que deverá seguir a recomendação do CNJ.
